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Controladoria Geral do Município - CGM

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LEI Nº 14.107 de 12 de Dezembro de 2005

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.

LEI Nº 13.725 de 9 de Janeiro de 2004

Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.

LEI Nº 13.477 de 30 de Dezembro de 2002

Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.

LEI Nº 6.989 de 29 de Dezembro de 1966

Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.